O Conselho de Representantes da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) se reuniu na tarde desta quinta-feira (30), no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza (CE). Entre discussões e deliberações construtivas acerca das principais agendas da carreira, o planejamento de ações para 2024 marcou a reunião do colegiado, integrado pelos presidentes das associações filiadas à ANTC ou representantes indicados.
A reunião começou pela apreciação da prestação de contas da ANTC, referente ao exercício 2022, apresentada pela Diretora Administrativa-Financeira, Eliane Senhorinho (TCE-PR), que participou de forma virtual. Ela apresentou esclarecimentos sobre as despesas e receitas da entidade, os principais investimentos e os desafios para manter a saúde financeira da entidade. A dirigente ainda disponibilizou o parecer do Conselho Fiscal. No ensejo, o presidente da ANTC aproveitou para repassar junto ao Conselho de Representantes todos os contratos fixos, objetos e respectivos valores. O item de pauta foi aprovado à unanimidade.
O debate técnico sobre simetria e decisões do Supremo Tribunal Federal que afetam os Tribunais de Contas também esteve na agenda. As discussões refletiram sobre o Princípio Acusatório e o modelo constitucional de Tribunal de Contas, em face de organizações e práticas internas de “Secretaria De Controle Externo", além de aspectos de Transparência na identificação dos cargos e Identidade Nacional, visando comunicação mais adequada e transparente perante a sociedade e demais atores que se relacionam com o controle externo.
Como decorrência do debate, o colegiado deliberou pela elaboração de uma Nota Técnica sobre institutos, conceitos e termos processuais do controle externo, com foco nas competências do Tribunal e na fase de Instrução Processual, e considerando as decisões do Supremo. A partir da Nota Técnica, deliberou-se que serão elaborados materiais de divulgação.
O Conselho ainda tratou do Planejamento de ações da ANTC e afiliadas para 2024, entre as quais a realização do 1° Ciclo do “Programa Nacional de Governança dos Órgãos de Auditoria e Instrução Processual”, com diagnóstico sobre os 33 tribunais de contas brasileiros. A presidência da ANTC propôs a criação de comissões para liderar os trabalhos, o que foi aprovado pelos presidentes e representantes. As portarias com os membros serão oportunamente publicadas. Confira os temas das comissões:
- Comissão para Elaboração da Nota Técnica sobre institutos, conceitos e termos processuais do controle externo;
- Comissão para Realização do 1° Ciclo do diagnóstico do Programa Nacional de Governança dos Órgãos de Auditoria e Instrução Processual;
- Núcleo de fortalecimento e compartilhamento de boas práticas entre as afiliadas;
- Comissão para Mapeamento da quantidade e proporcionalidade dos cargos nos Tribunais de Contas;
- Comissão para Mapeamento dos cargos de Auditor de Controle Externo no Brasil (com repositório de leis);
- Comissão de Levantamento e consolidação da situação remuneratória dos Auditores de Controle Externo do Brasil;
- Comissão de Recadastramento e atualização do Sistema de Gerenciamento de Associados da ANTC;
- Comissão para Atualização do “Contas a Receber” e plano de atualização de mensalidades;
O Colegiado deliberou ainda pelo peticionamento da ANTC junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7477, que questiona os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar n° 833, de 15 de agosto de 2023, do Estado de Santa Catarina, a qual dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC). O objetivo é de contextualizar para o Supremo Tribunal Federal sobre os limites da legitimação judicial extraordinária por parte das Procuradorias Jurídicas dos Tribunais de Contas, inclusive no que tange à estruturação e composição desses órgãos, até com vistas a evitar conflitos de interesse no desempenho das atividades finalísticas de controle externo exercidas pelos Tribunais de Contas.
A ANTC ratifica seu compromisso com a regularidade da Função de Auditoria e Instrução Processual dos Tribunais de Conta e a carreira dos Auditores de Controle Externo, seja no cenário nacional ou local, em cada afiliada. A Associação defende a construção de diálogos e a definição de prioridades para avançar nas agendas mais urgentes dos Auditores de Controle Externo de todo o país.
Participaram presencialmente do evento: Ismar Viana, Presidente da ANTC; Thaisse Craveiro - Vice-presidente da ANTC; Francisco Gominho, representante da Auditores-PE e Vice-presidente N-NE da ANTC; Rafaela Fecury, representante da AudTCE/AP e Diretora Administrativo-Financeira Adjunta da ANTC; Carlos Sérgio, Presidente da AudTCE/CE; Patrícia Barros, Presidente da AudTCE/AL; Adhemar Bento, Presidente da AudTCE/BA; Asthar Morais, Presidente da AudTCM/BA; Pedro Maranhão, Presidente da AudTCM/GO; Francisco Júnior, Presidente da AudTCE/MA; Ramon Patrese, Presidente da AudTCE/PI; Gihad Menezes, Presidente da AudTCE/PR; Maria Alice, Presidente da AudTCE-RJ; Joan Ribeiro, Presidente da AudTCE/SE; Marcondes Nogueira, Representante da AudTCE/AM; Caio Barros, Representante da Aud-TCDF; Gustavo Elias, Representante da AudTCE-MG; Fabiana Felix, Representante da AudTCE/MS; Wellington Reis, Representante da AudTCE/PA; Zaira Guerra, Representante da AudTCE/PB;
Participaram virtualmente da reunião: Roberta Carolina, Presidente da AudTCM/SP; Murillo Machado, Diretor Jurídico Adjunto da ANTC e presidente da AudTCE/RN; Eliane Senhorinho, Diretora Administrativa-Financeira da ANTC; Luciano Melo, Diretor Jurídico da ANTC; e Kasla Garcia, Diretora de Defesa do Controle Externo da ANTC; além de Aldo Rossy, Contador da entidade.
Ainda participaram como ouvintes Shara Lessa Dantas, da AudTCE/SE (presencial); Lílian Leite, da AudTCE/AL (presencial); Rodrigo Salvador, da AudTCE/PA (presencial); Maria Aparecida Aiko, presidente AudTCE-MG (virtual) e Hugo Veras - AudTCE/RN (virtual).
