A tendência de proibir o financiamento por pessoas jurídicas ficou clara na audiência pública em que o ministro Luiz Fux ouviu especialistas e representantes da sociedade civil a respeito do financiamento das campanhas eleitorais. Mas não há consenso sobre o financiamento público exclusivo, como propõe o PT.

Embora a proposta de sistema eleitoral do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que originou o projeto de iniciativa popular que resultou no Ficha-Limpa, trabalhe com a lista fechada para indicação de candidatos com o objetivo de facilitar a adoção do financiamento público de campanha, ela tem como objetivo secundário criar as condições necessárias para proibir o financiamento de pessoas jurídicas.

Também o cientista político Geraldo Tadeu Monteiro, diretor do Iuperj, declarou-se contrário, afirmando que a livre ingerência de grandes empresas privadas no financiamento eleitoral no Brasil é nociva à democracia porque desequilibra a disputa e influencia largamente no resultado.

"As doações por pessoas jurídicas são um fator altamente potencial para a corrupção", disse ele em sua apresentação. Tadeu Monteiro lembrou que o país já restringe as doações de pessoas jurídicas (sindicatos, ONGs, Oscips, concessonárias, etc), e deveria adotar a proibição total, acoplada a outras medidas, como o estabelecimento de teto para gastos e para doações, ficando com um sistema de financiamento eleitoral "mais justo". Segundo o cientista político, os gastos das campanhas eleitorais saíram de cerca de R$ 800 milhões em 2002 para quase R$ 5 bilhões em 2012.

O Juiz Márlon Reis do MCCE afirmou na audiência pública no STF que não é razoável imaginar que as empresas brasileiras estão "doando" dinheiro para as campanhas eleitorais. Os grandes doadores são "apenas as empresas que integram um círculo restrito das construtoras, dos bancos e das mineradoras. Seriam esses segmentos empresariais os exemplos de "cidadania"? Todas as demais centenas de esferas de atividade empresarial não participam do financiamento de campanha, afirmou Marlon.

Esses setores que concentram as doações, ressalta, são exatamente aqueles que precisam manter estreitas relações com o poder público. Pesquisa realizada pelo Kellogg Institute for International Studies demonstra que as empresas doadoras em campanhas eleitorais recebem, nos 33 primeiros meses após a eleição, o equivalente a 850% do valor doado em contratos com o poder público. "É um retorno de 850% em relação à doação, que devemos chamar sim de investimento", afirma o juiz.

Especialistas também compararam as doações a um sistema de crédito para as empresas, que vão buscar a compensação mais tarde nos cofres públicos. Lucieni Pereira, Auditora do TCU e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) chamou a atenção para o que ocorre com a concessão de benefícios fiscais para atração de empresas, que seriam ao mesmo tempo, segundo especialistas denunciaram na audiência do STF, mecanismo para atrair doações de campanha para os candidatos a governos estaduais.

O tema também é uma preocupação na esfera federal. Em 2012, a União concedeu benefícios (renúncia de receita) da ordem de R$ 216,5 bilhões, conforme gráfico extraído do parecer prévio das Contas do Governo da República emitido pelo TCU. Lucieni Pereira diz que a União, na renegociação da dívida dos Estados, quer, na verdade, alterar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe a capacidade do governo de fazer concessões de benefícios fiscais como vem fazendo, sem a devida compensação, o que o Tribunal de Contras da União proíbe.

A alegação de excesso de arrecadação é o ponto polêmico da proposta, forma não incluída no rol das compensações previstas na Lei Complementar, pois pode-se ter excesso de arrecadação em um bimestre e mais adiante ocorrer alguma crise fiscal ou cambial e o excesso não se confirmar em relação ao total da receita prevista no orçamento.

Por isso o excesso de arrecadação não é adequado para compensar renúncia de receita, que tem impacto em vários exercícios, com um poder de desestruturar as finanças, inclusive de futuros gestores, explica Lucieni Pereira.

Fonte: O GLOBO on line.

BRASÍLIA. Na tarde desta segunda-feira (24/06), a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, acompanhou a segunda audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre financiamento de campanha.

A audiência, iniciada na semana passada é fase preparatória para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, da qual o ministro Fux é relator. A subprocuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, também participou da audiência.

Na ADI 4650, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906, de 1995) e Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), que preveem a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

Ao abrir a sequência de exposições, o ministro ressaltou que a audiência pública é uma figura nova na Justiça, que caracteriza o processo como um instrumento democrático, por meio do qual se pode obter a solução de determinadas questões judiciais ouvindo a sociedade. Trata-se de um instrumento voltado à solução de processos objetivos, em que se discutem valores, opções políticas do governo e questões morais em que há um dissenso razoável da sociedade.

Também ressaltou que o Judiciário interfere em questões de grande impacto social porque é chamado pela sociedade a fazê-lo, e tem por dever manifestar-se. “Essa questão que hoje se alude sobre a judicialização de questões sociais e políticas é uma característica das democracias contemporâneas”, afirmou o ministro.

Expositores

Diversos especialistas participaram da audiência, entre eles a auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Adriana Cuoco Portugal, o jornalista e membro da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Filosofia, Merval Pereira, o deputado Federal, Marcus Pestana (PSDB-MG), o membro efetivo da Comissão de Juristas, responsável pela elaboração de anteprojeto de Código Eleitoral, instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal, Márcio Luiz Silva, o representante da Escola Nacional da Magistratura (ENM), o juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, e os dois membros da Comissão Relatora da Reforma Política instituída pelo MCCE em parceria com a OAB, o promotor de Justiça Edson Rezende de Castro e o juiz Márlon Reis, ambos especialistas em Direito Eleitoral.

Auditora de controle externo participa de audiência pública no STF

O ciclo de palestras foi iniciado pela auditora do controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) Adriana Cuoco Portugal, que se manifestou de forma favorável ao financiamento privado.

De acordo com a auditora, atualmente há diversas propostas de lei que procuram destacar o papel do financiamento exclusivo público em razão da grande influência do poder econômico sobre as decisões políticas. Porém, conforme ela, “o que nós vivenciamos hoje é um ciclo. “Estamos retornando para a contribuição pública e a história recente demonstra que a proibição do financiamento privado não necessariamente será a solução dos nossos problemas”, avaliou.

Adriana fez uma breve revisão histórica sobre eleições no Brasil. Segundo ela, em 1965 houve o fortalecimento dos partidos, a instituição do fundo partidário e a vedação do financiamento privado a partidos. No ano de 1971, ocorreu a distribuição dos recursos do fundo, tendo sido mantida a proibição do financiamento privado.

No entanto, conforme a expositora, um marco ocorreu no país em 1995, quando teve início a permissão da contribuição privada, desde que informada para a justiça eleitoral, mas ainda assim as leis posteriores cada vez mais foram produzidas no sentido de proibir as contribuições privadas. Por fim, Adriana Portugal indicou a universalidade do problema, exemplificando com a experiência norte-americana.

Parlamentar

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) integrou a Comissão Especial de Reforma Política da Câmara, que durante dois anos e três meses e debateu a questão, mas apresentou um cenário pouco animador sobre seu desfecho. “A reforma que nasceu no Senado foi fatiada e, na sequência, virou um todo incoerente e incompreensível. E naufragou. É preciso dizer a este plenário que, do ponto de vista do Congresso Nacional, a reforma política, nessa legislatura, já foi devidamente sepultada”, ressaltou.

Na avaliação do parlamentar, as manifestações dos últimos dias estão mostrando que o que parecia um modismo, no início de 2011 quando a Comissão Especial de Reforma Política foi instalada, hoje se tornou uma necessidade. “Acho que as manifestações das ruas mostram claramente que o nosso sistema político-eleitoral, que nos trouxe da redemocratização do País até aqui, está esgotado. É preciso mudar. Isso é uma necessidade para aperfeiçoar a democracia”, salientou.

Saiba mais:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=242048

Jornalismo

Em sua explanação, o jornalista Merval Pereira analisou o impacto das manifestações. Para ele, diante da situação que o Brasil atravessa hoje, seria inviável politicamente aprovar o financiamento público, ao passo em que restringir a doação às pessoas físicas poderá servir para estimular a participação dos cidadãos nas campanhas eleitorais.

Ele lembrou que 70 países têm algum tipo de financiamento público, mas não existe país que adote o financiamento 100% público.

MAURO ZANATTA E DÉBORA BERGAMASCO • O ESTADO DE S. PAULO • 01/08/2013

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff exigiu "esforço máximo e conjunto" de sua equipe para encontrar o quanto antes a solução jurídica para sua decisão de tirar os investimentos em mobilidade urbana do cálculo do endividamento de Estados e municípios, como revelou o Estado nesta quinta-feira.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi chamado por Dilma ao gabinete presidencial para apresentar algumas sugestões iniciais e, por ordem dela, desmarcou viagem nesta sexta-feira para ficar em Brasília e aprofundar o assunto com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Mesmo com a determinação de Dilma para fazer a modificação legal, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, "ficou incomodado", segundo uma fonte graduada do governo, porque a revelação da ideia repercutiu mal no mercado, dando a impressão de um relaxamento da política fiscal e abrindo uma brecha para a redução do superávit primário projetado para Estados e municípios neste ano. Parte da equipe econômica tem restrições a eventual alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada "cláusula pétrea" da administração pública.

Mantega fez, nesta quinta, declarações para afastar esses ruídos: "Não há razão para mudar a LRF. De modo geral, os Estados têm espaço fiscal para arcar com mais dívida", disse. E emendou: "Os Estados têm melhorado sua condição fiscal". O ministro informou que há "mais de R$ 100 bilhões" de espaço fiscal para contratar novos projetos pelos Estados. "Vai ter aumento de dívida se houver empréstimo, só não impacta a dívida estadual se for recurso da União."

A decisão política de Dilma para atender prefeitos, governadores e o "clamor das ruas" por melhorias no setor de transporte público foi tomada em reunião com dez ministros na terça-feira, no Palácio da Alvorada.

Recado. Em sua intervenção, Mantega deu outro recado: um novo corte precisará ser feito no Orçamento deste ano se a União tiver que elevar recursos para mobilidade urbana. "Mas isso não está previsto, porque uma parte dos projetos entrará no Orçamento de 2014. Tudo isso será contemplado no Orçamento do próximo ano", amenizou o ministro da Fazenda.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira, disse que o governo deve "se manter longe da Lei de Responsabilidade Fiscal". Se a questão for aumentar o limite de dívidas, segundo ela, a melhor saída seria editar uma Resolução do Senado Federal. E sugeriu um caminho: "Já usaram a Resolução 43 para aumentar gastos com investimentos com a Copa, para implantar o Reluz, podem fazer a mesma coisa agora. Diante do cenário de crise fiscal vivido hoje pelo País, esse governo vai anarquizar geral se colocar a mão nesse assunto".

VALOR ECONÔMICO (SP) • BRASIL • 02/08/2013
Dívidas travam projetos de mobilidade

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Em resposta às grandes manifestações de ruas, a presidente Dilma Rousseff prometeu destinar R$ 50 bilhões para projetos de mobilidade urbana. Dilma não esclareceu quanto desse montante seria de recursos do Orçamento da União e quanto de empréstimos. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, discutiu com governadores e prefeitos as prioridades de cada Estado e das prefeituras das capitais na área de transporte público. O objetivo é investir maciçamente em projetos que possam melhorar a vida do cidadão, que hoje enfrenta grande dificuldade para se locomover nos grandes centros. Mas, desde o início, todos que participaram das discussões tinham consciência de que há um obstáculo a ser transposto: a maioria dos Estados e dos municípios das capitais tem baixa capacidade de endividamento. Muitos não conseguem garantir contrapartidas aos empréstimos obtidos.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, por exemplo, pediu R$ 6,5 bilhões para a construção de 150 km de corredores de ônibus, mas a prefeitura não pode tomar novas dívidas, pois ultrapassa, em muito, o limite de endividamento fixado por resolução do Senado. Até os Estados mais ricos, como São Paulo e o Rio, só poderão contrair novas dívidas se conseguirem uma "excepcionalidade" do ministro da Fazenda, Guido Mantega, pois estão classificados na categoria "C" de um rating definido pelo Tesouro. Nesta categoria estão incluídos aqueles Estados cuja "situação fiscal é muito fraca e o risco de crédito é muito alto".

Chegou-se a uma situação em que a "excepcionalidade" virou regra, como já foi ressaltado recentemente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Neste momento, a maioria dos Estados ainda está contratando empréstimos autorizados pela presidente Dilma em 2011 e 2012, no R$ 98,3 bilhões, o que reduz ainda mais o espaço para novas dívidas. Essas operações já tiveram impacto significativo na redução do superávit primário dos Estados no ano passado. Novos empréstimos significam mais gastos e, quanto maior a despesa realizada, menor o superávit primário.

A discussão sobre o limite e o custo do endividamento atingiu uma temperatura elevada em maio passado. Naquele mês, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto de lei complementar 238/2013 que altera o indexador das dívidas estaduais e municipais renegociadas pela União, apresentou o seu parecer. O substitutivo de Cunha concede um desconto no saldo das dívidas dos Estados e municípios. Com o desconto e um novo refinanciamento dos débitos em 300 meses,haveria uma diminuição do pagamento mensal que os governos estaduais e prefeituras fazem à União por conta dos juros e amortizações das dívidas. A diferença entre o novo valor do pagamento e o limite anterior teria que ser aplicada em investimentos ou utilizada em desembolsos vinculados às Parcerias Público Privadas (PPP).

O governo não concordou com a proposta e paralisou as negociações. Ficou claro para o governo, no entanto, que governadores e prefeitos não querem apenas mudar o indexador das dívidas. Querem também reduzir o comprometimento de sua receita líquida com o pagamento mensal à União por conta dos juros e das amortizações das dívidas renegociadas, que hoje varia de 11,5% a 15%.

Só assim eles abririam espaço para fazer investimentos. Há vários projetos em tramitação no Congresso tratando dessa questão. O mais discutido é o do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que destina 20% do pagamento mensal das dívidas para um programa de investimentos, discutido e aprovado pelo governo federal, com aplicações em educação, saúde, infraestrutura e inovação e tecnologia.

Os secretários estaduais de Fazenda chegaram a propor que o comprometimento seja limitado a 9% da receita líquida real. O problema é que essa redução afeta a meta de superávit de Estados e municípios. No retorno dos deputados e senadores, após o "recesso branco" do Congresso, essa discussão certamente será retomada.