Recentemente, vem ganhando corpo dentro e fora dos Tribunais de Contas uma massa crítica de agentes públicos que vivem o dia a dia dessas instituições e, invariavelmente, concluem no sentido do esgotamento do modelo atual. O fenômeno deste “esgotamento” foi referenciado, por exemplo, pelo presidente nacional da OAB, em evento destinado a marcar o Dia Mundial de Combate à Corrupção, ocorrido na Capital federal.
Rigorosamente, em tese, o modelo de controle externo vigente no Brasil, se fosse verdadeiramente implementado, seria plenamente adequado às finalidades de um controle moderno e ágil. Melhor até mesmo do que a maior parte dos modelos europeus ou o modelo americano. O problema é que a regra constitucional de conformação desses tribunais não é respeitada, principalmente pelos poderes legislativos estaduais.
Aproximadamente 25% dos membros dos Tribunais de Contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função. Mas o problema mais grave porém é o estreito vínculo mantido e cultivado entre muitos dos membros nomeados para essas Cortes e as forças políticas responsáveis pela sua nomeação. Estudo elaborado pelo Instituto Ethos, intitulado Sistema de Integridade nos Estados Brasileiros, identifica na falta de independência dos colegiados dos Tribunais de Contas elemento de comprometimento da boa governança nos Estados brasileiros.
O grito que vem das ruas reverbera basicamente os efeitos da péssima governança que marca como regra a administração pública brasileira. Temas como o da saúde e o da educação são apreciados sistematicamente pelos Tribunais de Contas. Normalmente, o excesso de complacência para com governantes poderosos coloca a importância destas demandas fundamentais em segundo plano, em favor, não raro, de mirabolantes planos de governo que “vendem” melhor sob a perspectiva do marketing político, a serviço da máquina eleitoreira, na sôfrega linha de produção da perpetuação do poder a qualquer custo. O transporte e a segurança pública normalmente também são objeto do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, se bem que menos frequentemente. As diretrizes institucionais impulsionadoras do controle exercido pelos Tribunais de Contas, neste caso, não são diferentes daquelas que os movem no controle dos temas da saúde e da educação.
O combate à corrupção poderia ter nos Tribunais de Contas parceiros importantes. Poderia, mas não tem. A prática constante da reemolduração de fatos ilícitos, dando-lhes conotação menos grave do que efetivamente têm, ou em alguns casos, de esconder ou prorrogar o máximo possível a comunicação de tais fatos a outros órgãos, normalmente o Ministério Público, laborando em favor da prescrição e da impunidade, revelam o verdadeiro grau de compromisso com a causa da moralidade pública, embora o fato de essas instituições estarem presentes frequentemente em movimentos de combate a corrupção possa sugerir o contrário.
Noventa e nove por cento dos temas bradados pelas multidões nas ruas do país, nestes últimos dias têm conexão direta com a atividade dos Tribunais de Contas. Se há problemas, portanto, essas Cortes devem ser chamadas à responsabilidade.
Os Tribunais de Contas poderiam ser a grande promessa de transformação da dispendiosa e ineficiente máquina pública brasileira. São instituições, no entanto, que ainda não deram certo e que não possuem, internamente, energias criadoras suficientes para superar anos de atraso e de má condução do múnus do controle externo. Andam de costas para a sociedade, encasteladas em suntuosos prédios, acusticamente isolados dos gritos que vêm das ruas. É necessário que se inicie rapidamente o processo de transformação dessas Cortes em estruturas úteis e verdadeiramente comprometidas com as causas do único titular do poder.
*Diogo Roberto Ringenberg, 42, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas–AM
