A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), entidade que congrega todos os Procuradores de Contas do Brasil, e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC), entidade que reúne os Auditores de Controle Externo do Brasil, vêm a público solidarizar-se com o advogado e ex-Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, na campanha pelo fim das indicações políticas para os cargos de Conselheiro dos Tribunais de Contas.
O ato de coragem do referido Auditor em abrir mão de cargo público ao qual foi alçado por concurso público, e que lhe permitia uma vida profissional estável, motivado pela discordância com os rumos da instituição que o abrigava, deve constituir um divisor de águas para as Cortes de Contas, assim como o são os recentes movimentos populares.
Os vetores da decisão que impôs tamanho ato de autoimolação e dos movimentos que ganharam as ruas são os mesmos: a saturação, o inconformismo e a indignação.
Para além da indignação, o ato de sacrifício do ex-Auditor é também um gritode alerta para a necessidade de resgatar os Tribunais de Contas, inclusive de investidas concretas que visam ao seu esvaziamento e até mesmo à sua extinção, a exemplo da proposta ventilada, em março de 2013, no Encontro Presencial da Parceria Para Governo Aberto - Diálogo Presencial Governo e Sociedade Civil, iniciativa internacional que, no Brasil, é conduzida pela cúpula do Governo Federal, assim como as propostas de alteração da Lei da Ficha Limpa para retirar a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas no plano eleitoral.
Não há dúvida, e isto se confirma por altos estudos, que o controle externo desempenha um papel fundamental para o desenvolvimento institucional das Nações, sendo sua atuação efetiva essencial para o alcance das políticas sociais, econômicas e fiscais. Daí a importância dos Tribunais de Contas do Brasil para o aperfeiçoamento das políticas públicas, prevenção eficaz da corrupção e combate à impunidade que grassam no País.
É inaceitável que, passados cento e vinte anos, Auditores de Controle Externo incumbidos dessa importante missão tenham de recorrer a sacrifícios extremos e abrir mão de conquistas profissionais, movidos pela mesma consciência e espírito público que levaram Serzedello Corrêa a pedir, em 1893, exoneração do cargo de Ministro da Fazenda no governo de Floriano Peixoto. A defesa de um Tribunal de Contas autônomo, independente e atuação moralizadora dos gastos públicos ainda é a causa de sacrifícios extremos como os do ex-Auditor do TCE-PR.
Uma administração pública honesta, moral, ética, é direito de cidadão e dever de todo agente público. Por isso, a Constituição de 1988 possibilita que a moralidade administrativa seja defendida pelo próprio cidadão mediante ação popular inclusive.
No atual cenário de maturidade da sociedade brasileira, não é possível continuar fazendo ouvidos moucos ao clamor que vem das ruas, por mais seriedade na condução da coisa pública. Não é possível continuar a utilizar órgãos públicos como balcões de negócios.
Que o gesto extremo e cidadão do ex-Auditor de Controle Externo do TCE-PR nos sirva como inspiração nesta luta incessante pela melhoria do Estado brasileiro.
Brasília, 3 de julho de 2013.
DIOGO ROBERTO RINGENBERG
Presidente da AMPCON
LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC
Saiba mais sobre o tema:
Veja o vídeo porque um funcionário do Tribunal de Contas concursado abriu mão do cargo.
Notícia:
Decisões políticas pesam no TCE e advogado de carreira abre mão do cargo.