O otimismo da classe de Auditores de Controle Externo do Brasil com a PEC do Padrão Mínimo para os Tribunais de Contas é cada vez maior. O Projeto acaba de ganhar dois padrinhos de peso: o Conselheiro Sebastião Carlos Ranna, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP). A escolha dos nomes dos padrinhos foi aprovada pelo Conselho de Representantes da ANTC.
Ranna é uma das expressões da meritocracia nos Tribunais de Contas. Foi Auditor de Controle Externo de carreira e Conselheiro Substituto também concursado. Porteriormente, foi indicado para o cargo de Conselheiro titular e quando ocupou a Presidência do TCE-ES encaminhou o Projeto que resultou na
de Ranna sobre a importância das prerrogativas para o exercício das funções do Auditor de Controle Externo!Heleno Torres é notoriamente reconhecido pela sua dedicação acadêmica e vasta experiência profissional com os mais complexo temas do Direito Público, em especial o Direito Financeiro, bem como pelo seu permanente compromisso com o aperfeiçoamento do sistema jurídico, cooperação com a Administração Pública e com a preservação das liberdades fundamentais na ordem econômica e jurídica do País. Considerada importante voz sobre temas da competência dos Tribunais de Contas, em maio deste ano, Heleno assinou com a ANTC e outros parceiros o Projeto de Lei nº 5.208, de 2016, para derrubar a MP da Leniência que afrontou de morte as competências constitucionais dos Tribunais de Contas. "O momento cobra engajamento com os valores constitucionais e as causas republicanas", declarou Heleno ao receber o convite para padrinho da PEC.
De autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC 40/2016 desperta o interesse de formadores de opinião. Apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto despertou interesse pelo seu potencial de aperfeiçoar a governança dos Tribunais de Contas com custo fiscal zero.
Ranna e Heleno se dispuseram a participar dos debates sobre a proposta apresentada com a finalidade de estabelecer um padrão mínimo nacional para funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, cuja proposta tem impacto fiscal zero.
A proposta do padrão mínimo privilegia a meritocracia constitucional, a transparência e a integração entre os Tribunais de Contas, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a sociedade. A iniciativa, de inestimável relevância, é fundamental para a eficiência da gestão, a defesa do patrimônio público e o desenvolvimento econômico e social.
Fonte: Comunicação ANTC.