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ANTC :: 15/05/2019

MINISTRO DA ECONOMIA DESTACA IMPORTÂNCIA DE UNIFORMIZAR TRIBUNAIS DE CONTAS PARA RESGATE DO EQUILÍBRIO FISCAL

Depoimento foi dado durante a Comissão Mista de Orçamento. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, elogiou a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e salientou a importância da continuidade desse trabalho através dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). O depoimento foi dado durante a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na tarde desta terça-feira (14), no Congresso Federal, em Brasília/DF.

Para Paulo Guedes, o Tribunal de Contas da União deve colaborar com as atividades das instituições estaduais e municipais de controle externo. "A gente não pode penetrar no mandato do outro deixando um buraco enorme. Então, de alguma forma, tem que haver essa coordenação para que o TCU ajude a coordenar esses trabalhos dos TCEs para que não haja esse trabalho a nível estadual, que está falho ainda. Já a nível da União, o TCU tem feito com muito sucesso", opina.

Preocupado com a situação fiscal de alguns estados, ele defendeu a replicação do modelo do Tribunal de Contas da União em escala regional. "O TCU deveria descer através dos TCEs. Vários governadores cometeram excessos e não foram ajudados pelos TCEs. Na verdade, foram ajudados a cometer os excessos", acredita ele. O ministro pontuou, na ocasião, a situação de governadores que deixam os caixas estaduais com dívidas.

Uma das medidas essenciais para essa replicação é a uniformização de jurisprudência pelo TCU sobre matéria que a Constituição Federal reserva à regulamentação por parte da União, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, as Leis de Licitações e Contratos e a Lei Complementar nº 141, de 2012, que disciplina a fiscalização dos orçamentos da saúde nas três esferas de governo.

O Conselho de Representantes da ANTC acabou de aprovar um Destaque ao texto substitutivo elaborado pela Associação Nacional para as Propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional (PEC 329-2013-CD, PEC 40/2016-SF e PEC 22/2017-SF), apresentadas a partir dos subsídios formulados pela AMPCON, ANTC e ATRICON. De acordo com o Destaque, o TCU poderá ser provocado para uniformização de jurisprudência por meio da edição de súmula vinculante aos demais Tribunais de Contas no que se refere à aplicação de normas gerais aprovadas pela União.

Além de conferir maior segurança jurídica aos gestores que aplicam recursos das três esferas de governo e promover a isonomia na relação interfederativa, a medida reforça o federalismo de cooperação fortalecido pela Constituição de 1988.


Fonte: Comunicação ANTC.

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