O presidente da ANTC, Ismar Viana, reuniu-se em Brasília, na segunda-feira (4), com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga.
No encontro, eles trataram da criação de Procuradorias Jurídicas nos Tribunais de Contas e a necessidade de adequação desses órgãos ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que a atuação dessas procuradorias é restrita à defesa das prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas, no exercício, portanto, das competências finalísticas de Controle Externo.
A reunião ocorre na esteira da deliberação do Conselho de Representantes da ANTC que, reunido em Fortaleza (CE), no dia 30 de novembro, que decidiu pelo peticionamento da ANTC junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7477-SC, que questiona os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar n° 833, de 15 de agosto de 2023, do Estado de Santa Catarina, a qual dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC). O objetivo é de contextualizar para o Supremo Tribunal Federal sobre os limites da legitimação judicial extraordinária por parte das Procuradorias Jurídicas dos Tribunais de Contas, inclusive no que tange à estruturação e composição desses órgãos, até com vistas a evitar conflitos de interesse no desempenho das atividades finalísticas de controle externo exercidas pelos Tribunais de Contas.
