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Pressupostos de existência dos atos administrativos e controladores à luz da LINDB

Como alcançar um ambiente íntegro e confiável nas contratações públicas?

Uniformização da nova Lei de Licitações garante segurança jurídica aos gestores

A nova lei de licitações e a segregação de funções

ARTIGO: Inversão de prioridades na PEC Emergencial

ARTIGO: A agenda do equilíbrio fiscal e os serviços públicos

ARTIGO: Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros

ARTIGO: Projeto de Lei 4.253/2020 tem artigo inconstitucional

ARTIGO: “Nova lei de licitações”: reflexões sobre atribuir ao controlador a missão de assessorar o gestor

ARTIGO: Escolha técnica para conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

ARTIGO: Combate à corrupção e os 17 anos da Convenção de Mérida

ARTIGO: As distinções inconstitucionais da Lei 14.039/2020

ARTIGO: A PEC 32/2020 pavimenta o caminho para a boa qualidade dos serviços públicos?

ARTIGO: Analysis of Public Transparency in Municipal People Management in the State of Rondônia, Brazil" ("Análise da transparência pública na gestão municipal de pessoas no estado de Rondônia, Brasil")

ARTIGO: O dever de prestar contas e a distribuição do ônus da prova no controle externo

ARTIGO: Aposentadoria por invalidez antes e após a reforma da previdência

ARTIGO: Respeitar a constituição é exigir tecnicidade dos Tribunais de Contas

ARTIGO: Críticas a promoções do TCU são indevidas

ARTIGO: PEC 32/2020 e dedicação exclusiva dos fiscais dos Tribunais de Contas

ARTIGO: A reforma da previdência e a aposentadoria compulsória do servidor público

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