BRASÍLIA. Na manhã da última quarta-feira (9/10), a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, e representantes da União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde (SUS), Maria do Socorro e Jovita Rosa, agradeceram ao senador Pedro Taques (PDT-MT) pela apresentação de emenda pró-saúde aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Atendendo à proposta apresentada pela ANTC, o senador incorporou em seu Voto de emenda substitutiva regras que ampliam a transparência, inclusive com a aplicação da Lei de Acesso à Informação, de forma a alcançar todas as pessoas jurídicas que apliquem recursos públicos vinculados à saúde.
Além disso, a proposta também pretende estabelecer padrão mínimo de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS com vistas a assegurar a correta aplicação desses recursos por meio de ações de avaliação e controle pedagógicos que têm o potencial de elevar o grau de eficiência da gestão de saúde.
Trata-se de exigências de mais de 2,3 milhões de cidadãos que assinaram o formulário em apoio à apresentação de projeto de iniciativa popular SAÚDE +10 (Projeto de Lei Complementar nº 321, de 2013).
Além de atender ao clamor social, a proposta tem potencial de reduzir o risco de irregularidades na gestão que podem acarretar, seja pelo julgamento de contas, seja por improbidade administrativa, a inelegibilidade, por 8 anos, dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos em decorrência da Lei da Ficha Limpa.
Assista aos discursos na TV Senado.
Autor de emenda à PEC 22-A rejeitada por Braga, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) também prometeu encaminhar nova alteração à matéria em Plenário.
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
A iniciativa deverá aproveitar emenda de Taques - não acolhida pelo relator - que estabelece critérios básicos de fiscalização, controle e transparência no âmbito SUS.
Apesar de concordar com a medida, Braga optou por não incluí-la no substitutivo por entender que deve ser tratada em lei complementar que altere a Lei Complementar nº 141, de 2012.
AÇÕES JUNTO AO LÍDER DO GOVERNO
Lucieni e Jovita também conversaram com o líder do Governo e relator da PEC 22-A, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), sobre a importância da "Emenda TAQUES" que inclui o § 7º ao artigo 198 da Constituição.
Foto: Unasus
A presidente esclareceu ao líder que há 20 anos o Tribunal de Contas da União (TCU) faz reiteradas recomendações para a estruturação do SNA e nada é feito.
Informou, ainda, que, segundo a Decisão TCU nº 576/1993-Plenário, "mesmo que o sistema de auditoria custasse o dobro do que custa o TCU, com todas as suas Secretarias Regionais e 2 mil servidores, ainda assim o controle exercido pela Auditoria proporcionaria economia superior a seu custo de operação", o que comprova a relevância da proposta para o aperfeiçoamento das políticas públicas e do controle externo.
Eduardo Braga se comprometeu estudar a matéria e apoiar projeto de lei complementar que discipline o SNA.
A PEC 22-A pode ser votada na próxima terça-feira (15/10) no Plenário do Senado Federal.
Ouça o discurso do líder na Rádio Senado:
MOBILIZAÇÃO NO SENADO FEDERAL
Lucieni também entregou a proposta da ANTC ao senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que se interessou pela matéria, e defendeu a receita corrente líquida e medidas para garantir a correta aplicação dos recursos no Plenário do Senado Federal.
Ouça a manifestação do senador na Rádio Senado:
As representantes da UNASUS também distribuíram a Moção da ANTC a diversos senadores que participaram da sessão na CCJ, que se comprometeram apoiar a proposta de mais transparência e estruturação do SNA.
Foto: Unasus
"Se a emenda é do senador Taques, então tem o meu apoio, declarou o senador Pedro Simon (PMDB-RS)".
Fonte: Comunicação ANTC.
