Brasília, 11/12/2013 - Aprovado na tarde de hoje pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça do Senado, o projeto que muda o indexador das dívidas de Estados e municípios traz para a União
um impacto fiscal de R$ 187,4 bilhões ao longo dos próximos 26 anos. A estimativa, à qual o Broadcast
Político teve acesso, foi feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a pedido do Tribunal de Contas da
União (TCU), que atualmente analisa um processo sobre a solvibilidade dos débitos dos entes federados.
O levantamento enviado pelo Tesouro ao Tribunal de Contas estima os efeitos sobre a receita financeira da
União até 2040, ocasionados pela troca dos fatores de correção atuais ( IGP-DI mais 6% a 9% ao ano) pelos
que estão previstos no projeto (IPCA mais 4% ao ano, limitado à Selic). Trata-se do valor que a União
deixaria de receber ao longo desse período, referente aos débitos de Estados e municípios e tendo como
data base do cálculo o ano de 2013. Do total apurado, R$ 127,6 bilhões se referem aos débitos dos Estados
com a União e 59,7 bilhões, aos dos municípios.
A Secretaria do Tesouro Nacional confirmou ter encaminhado um estudo sobre o tema ao Tribunal, mas
alega que os números repassados "não são mais válidos". O argumento da secretaria é que premissas
utilizadas, como a projeção futura para IGP, IPCA ou para as taxas Selic, variam constantemente. "Esses
impactos dependem de um conjunto de parâmetros que se alteraram substancialmente desde o envio do
estudo", diz o Tesouro, em nota. O levantamento foi encaminhado ao TCU pelo Tesouro em outubro, com
dados de agosto.
Um projeto prevendo a troca do fator de correção da dívida com a União de Estados e municípios foi
enviado ao Legislativo pelo próprio governo e sua aprovação beneficiará sobretudo a cidade de São Paulo,
comandada pelo petista Fernando Haddad. Não há na mensagem de encaminhamento do projeto qualquer
menção ao impacto fiscal projetado. A proposta chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados -
prevendo inclusive o abatimento do estoque da dívida de Estados e municípios -, mas perdeu o apoio do
Executivo no último mês. A Fazenda avaliou que o projeto enviaria um sinal de descuido com as contas
públicas ao mercado, num cenário fiscal delicado. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Guido Mantega,
alegou que preferia ver a mudança dos fatores de correção aprovados numa "oportunidade melhor".
Apesar da luz amarela acessa pelo Executivo, os senadores decidiram dar continuidade à tramitação do
projeto, uma vez que ele significa um alívio de caixa bilionário para seus Estados. Com a aprovação nas duas
comissões do Senado na tarde de hoje, a mudança dos fatores de correção dos débitos já está pronta para ir
ao Plenário, o que deve acontecer no próximo ano.
Renegociação
O Tribunal de Contas pediu os dados à Secretaria do Tesouro Nacional no final de agosto, quando ministros
elaboraram um acórdão sobre o tema. Em seu relatório, o ministro Valmir Campelo alerta que a aprovação
da matéria poderia implicar no "potencial aumento do ônus fiscal suportado pela União e a provável
elevação do endividamento federal". Campello também argumenta que os entes federados que se
esforçaram no ajuste fiscal de suas contas podem ser penalizados. Para o ministro do Tribunal, a troca dos
fatores de correção também pode trazer "o incentivo ao endividamento excessivo (de Estados e municípios)
no presente com base na crença de um socorro financeiro futuro".
Já governadores e prefeitos das cidades beneficiados pela renegociação argumentam que o nível de
endividamento atual inviabiliza investimentos e que a União capta recursos no mercado a níveis mais baixos.
Em 2011, por exemplo, a atualização monetária acrescida de juros dos contratos com os entes federados
oscilou de 17,98% a 21,32%. No mesmo ano, a taxa Selic foi de 9,78%.
Fontes do governo argumentaram ao Broadcast Político que o valor repassado ao Tribunal também estaria
"desatualizado", uma vez que outros itens foram acrescentados ao projeto durante a sua tramitação no
Congresso. Um exemplo citado é a aplicação dos novos indexadores com efeitos retroativos, o que dará à
cidade de São Paulo um abatimento do estoque da sua dívida com a União superior a R$ 20 bilhões,
segundo a própria Secretaria de Finanças da capital.
Outra ponderação levantada por fontes do governo é que foi incluído ao projeto a proibição de que entes
federados possam emitir títulos mobiliários. Embora o projeto de lei complementar que troca os
indexadores feche o cerco legal contra essa possibilidade, Estados e municípios não realizam essas emissões
há cerca de 15 anos. Os indexadores propostos pelo governo quando do envio o projeto, no começo deste
ano, tampouco foram alterados. (Ricardo Della Coletta - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
Fonte: Agência Estado - Broadcast Político.
