O mês do Auditor de Controle Externo foi marcado por uma série de programações em todo o país. No Rio de Janeiro, a ANTC e a AudTCE-RJ realizaram, no dia 06/05, com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e da Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), o seminário “Lei Orgânica da Auditoria de Controle Externo: Aprimoramento do Processo de Controle Externo à Luz do Direito Administrativo Sancionador".
Durante o encontro, foi apresentado o anteprojeto da Lei Orgânica da Auditoria de Controle Externo do estado do Rio de Janeiro (Loaud-RJ), construído em parceria entre a ANTC e a AudTCE-RJ. O texto propõe a sistematização das normas que regulamentam a atuação da carreira no âmbito do TCE-RJ, reunindo em um só instrumento fundamentos hoje dispersos em diferentes normativos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O anteprojeto foi entregue ao presidente do TCE-RJ, conselheiro Márcio Pacheco, que reconheceu a legitimidade da proposta e destacou seu compromisso com a valorização da carreira e com o diálogo institucional necessário à tramitação legislativa.
A presidente da AudTCE-RJ, Auditora de Controle Externo aposentada Maria Alice dos Santos, destacou que o texto visa preencher uma lacuna normativa sem gerar impacto orçamentário-financeiro. "(A LOAUD) trata do cargo de Auditor de Controle Externo e da função exercida por esse agente, sem invadir competências ou atribuições de outras carreiras. É uma lei de Auditor para Auditor", afirmou.
A presidente da ANTC, Thaisse Craveiro (TCE-CE), participou do segundo painel do seminário ao lado de Leonardo Mandarino Zaroubin (TCE-RJ) e da professora Thaís Boia Marçal (FGV Direito Rio). Em sua fala, Thaisse destacou o papel da LOAUD como instrumento de governança e reafirmou o compromisso da carreira com a entrega de valor público. “Sem auditoria, não há decisão. E sem decisão técnica, não há controle que sirva ao interesse público”, afirmou.
O evento também contou com a participação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que abordou os desafios do controle sancionador nos Tribunais de Contas, e dos especialistas Alice Bernardo Voronoff (IDASAN), Ricardo Schneider (MPC-AL), Carlos Leandro Reginaldo (TCE-RJ) e Ismar Viana (TCE-SE), vice-presidente da ANTC.
[Nota de revisão: particularmente, prefiro ou mencionar o cargo de todos (Auditor, Procurador, Conselheiro, etc...) ou não mencionar de ninguém.]
A ANTC agradece à AudTCE-RJ pela condução técnica e institucional do evento, e ao TCE-RJ e à ECG pelo apoio e receptividade. A iniciativa reforça o compromisso com o fortalecimento da carreira de Auditor de Controle Externo e com a boa governança como premissas centrais para o aprimoramento do controle e das entregas à sociedade.
