BRASÍLIA. No último dia 23/3, a Presidente da ANTC e o Vice-Presidente da AMPCON, Lucieni Pereira e Júlio Marcelo de Oliveira, reuniram-se com a Secretária de Política da Embaixada dos Estados Unidos, Richa Bhala. O encontro, que ocorreu na sede do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), teve por finalidade compartilhar a percepção da sociedade civil sobre o 'Pacote Anticorrupção' encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
O IFC entregou a avaliação da entidade sobre as medidas, que foram consideradas tímidas, já que boa parte das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) não foram contempladas no "Pacote".
A falta de estruturação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) é uma das propostas aprovadas sem qualquer medida concreta até agora, o que foi alvo de crítica pela ANTC e demais entidades. Há mais de 20 anos, o TCU cobra a estruturação do órgão do Ministério da Saúde que, em 2016, pode dispor de apenas 68 servidores para fiscalização, em todo País, do maior orçamento destinado à implementação de uma política pública nacional, que em 2015 ultrapassará a casa dos R$ 100 bilhões.
"Em 2013, mais de 2,3 milhões de cidadãos assinaram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular durante as manifestações de rua e a exigência foi mais transparência e correta aplicação dos recursos em saúde", informou Lucieni. "A partir dessa mobilização social, a ANTC elaborou um anteprojeto de lei para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional com a finalidade de transformar cargos vagos em cargos necessários para estruturação do DENASUS, mas nada foi feito até agora", completou.
Durante a reunião, os representantes da ANTC e da AMPCON esclareceram que o principal ponto do "Pacote" foi a edição do Decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, alvo de severas críticas de especialistas.
Foto: IFC
Lucieni e Júlio Marcelo também aproveitaram a oportunidade para saber como funcionam os acordos de leniência previstos na legislação americana e como as diversas instituições de controle atuam para, de fato, combater a corrupção.
Se as denúncias de corrupção na Petrobrás forem comprovadas e os resultados apurados prejudicarem investidores estrangeiros, a estatal brasileira corre o risco de ser multada em até US$ 20 bilhões pela Securities and Exchange Commission (SEC), órgão dos Estados Unidos equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A Justiça norte-americana também pode decretar a prisão de diretores e conselheiros da empresa, o que comprometerá a imagem do Brasil no plano internacional se as instituições de controle brasileiras não forem capazes de punir os envolvidos no esquema de corrupção que gerou prejuízos à estatal federal.
Como a Petrobrás negocia ações na Bolsa de Nova York, está submetida às regras norte-americanas, bem mais rígidas do que as brasileiras. Os responsáveis, segundo as leis americanas por exemplo, podem ficar inabilitados por até 20 anos, antes mesmo do julgamento definitivo.
Para saber mais sobre a polêmica instaurada em torno dos acordos de leniência, Richa foi convidada para Seminário da Lei Anticorrupção realizado pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU em conjunto com a ANTC, AUD-TCU, AMPCON e entidades parceiras.
Fonte: Comunicação ANTC com informações do Jornal Correio Braziliense de Nov/2014.
