Parecer da Procuradoria-Geral da República endossa argumentos da Representação do Ministério Público de Contas junto ao TCU a partir da provocação da ANTC, AUD-TCU e CONTAS ABERTAS contra a celebração de acordos de leniência pelo Poder Executivo no curso das investigações.
O plenário do Tribunal de Contas da União deve decidir amanhã (8) se os acordos poderão prosseguir com a sistemática atual na Controladoria Geral da União (CGU). O processo a ser analisado pela Corte é resultado da representação do Ministério Público junto ao TCU, que quer impedir acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União e as empresas da Lava Jato sem serem celebrados anteriormente com o Ministério Público Federal. O Ministro Augusto Nardes é o relator.
A posição de que os acordos de leniência devem passar pelo aval do Ministério Público também ganhou apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Confira a íntegra da Manifestação dos Procuradores da República
que o Contas Abertas conseguiu na PGR.
Embasada em parecer dos membros da Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, responsável pela Operação Lava-Jato, a Procuradoria encaminhou manifestação ao TCU na semana passada..
O documento da PGR foi elaborado a partir de delegação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e é assinado pelo Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino Neto, Coordenador da Câmara de Combate à Corrupção da PGR. Os nove Procuradores da República que integram o grupo assinam o parecer que subsidiou a resposta da PGR ao TCU.
O Procurador de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, protocolou a Representação em resposta à provocação da Associação Contas Abertas em conjunto com a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Saiba mais no site do Contas Abertas:
PGR quer aval do MP em acordos de leniência.
RISCOS DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE LENIÊNCIA NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES PELA POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO
A preocupação da ANTC com a celebração indiscriminada de acordos de leniência não se restringe à Operação Lava-Jato. No último dia 26, a Polícia Federal e o MPF deflagraram a Operação Medicaro que apura fraude em aquisição de medicamentos com recursos públicos no Município de Santa Maria (RS).
Imagem: G1.com
Saiba mais:
Operação apura fraude na aquisição de medicamentos em Santa Maria.
Essa Operação combate um tipo de fraude em licitação que, lamentavelmente, é bastante frequente na Administração Pública estadual e municipal, o que demonstra, de forma cabal, o elevado risco da celebração de acordos de leniência pelas autoridades máximas de milhares de órgãos e entidades no curso de investigações da PF e/ou MPF, o que certamente contraria o interesse público.
Durante o Seminário sobre a Lei Anticorrupção realizado pela ANTC e entidades parceiras, o Juiz Federal e Diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Alexandre Infante, chamou a atenção para possíveis dificuldades de aplicação da nova legislação nos mais de cinco mil Municípios brasileiros.
De acordo com Infante, a possibilidade de milhares de órgãos e entidades (secretarias, autarquias, fundações) dos Estados, Distrito Federal e mais de 5,5 mil Municípios celebrarem acordos de leniência com empresas acusadas de envolvimento em fraude à licitação pode trazer insegurança jurídica tanto para o Estado e a sociedade, que têm o interesse de punir as empresas corruptoras, quanto para as empresas, que podem ficar reféns de práticas amadoras ou de má-fé nos mais afastados rincões do país.
Saiba mais:
Seminário sobre Lei Anticorrupção debate impactos dos acordos de leniência para operação lava-jato.
Fonte: Comunicação ANTC com informações do G1.com.
