CAMPO GRANDE (MS). Durante o VI Congresso Direito Público e o Procurador do Estado, realizado no Estado de Mato Grosso do Sul no período de 25 a 27 de setembro, a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, conversou sobre a PEC DO PADRÃO MÍNIMO com o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Marcello Terto e Silva, e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul, Fábio Jun Capucho.
A conversa ocorreu durante o jantar de abertura do VI Congresso, ocasião em que Lucieni teve oportunidade de explicar aos procuradores os critérios formulados pela Diretoria da ANTC para aperfeiçoar o sistema de indicação de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil, conforme proposta dentre as 15 mais votadas pela sociedade civil durante a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), em 2012.
Pela proposta, que está em fase de consulta pública, a terceira vaga a cargo do Poder Executivo passaria a ser preenchida mediante escolha dentre os advogados públicos da União e dos Estados. Tal proposta observa a simetria com o quinto constitucional nos Tribunais do Poder Judiciário, que permite a indicação de advogados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para os Tribunais de Contas, essa indicação, porém, deve ficar restrita aos advogados públicos (advogados da Advocacia-Geral da União e procuradores das Procuradorias-Gerais dos Estados e, no caso dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, as Procuradorias-Gerais dos Municípios), agentes concursados que não apenas acumulam experiência em gestão pública, mas também defendem as decisões dos Tribunais de Contas em juízo. “Essa atuação confere aos advogados públicos condições técnicas para exercerem com sucesso a função judicante a cargo do Órgão Deliberativo dos Tribunais de Contas”, frisou Lucieni.
Rafael Coldibelli, que também é ex-presidente do Colégio de Procuradores Estaduais, se interessou pela proposta ainda em debate e se dispôs a colaborar no sentido de buscar o apoio dos procuradores-gerais de todos os Estados no âmbito do referido Colégio.
Os presidentes da APREMS e da ANAPE também se interessaram pela proposta e se dispuseram a participar da mobilização em prol da PEC DO PADRÃO MÍNIMO, que visa aperfeiçoar os critérios de indicação dos membros dos Tribunais de Contas, além de padronizar a organização e funcionamento do Órgão de Auditoria de Controle Externo e criar o Portal Nacional dos Tribunais de Contas, junto ao qual atuarão comitês de apoio, dentre eles um Comitê de Controle Social.
“A classe dos advogados públicos agrega competências para contribuir para a composição dos Tribunais de Contas, a exemplo das indicações da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal, egressos, respectivamente, das Procuradorias dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro”, destacou Marcello Terto.
A presidente da ANTC pediu aos representantes que também ajudassem na tarefa de conseguir o apoio do Conselho Federal da OAB e das Seccionais em cada um dos Estados, caso essa seja a proposta a prevalecer após debate realizado entre os auditores de controle externo.
Fonte: Comunicação ANTC.
