BRASÍLIA. Na noite desta segunda-feira (7/10), a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, o diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), Paulo Ernesto, e a presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) e diretora-executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, foram recebidos pelo segundo vice-presidente da Mesa Diretora do Senado Federal e vice-líder do PMDB, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
As representantes de entidades e o diretor do DENASUS conversaram com Jucá sobre a Emenda apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) à Proposta de Emenda Constitucional nº 22-A (PEC 22-A), que será votada na Comissão de Constituição e Justiça na tarde desta terça-feira (8/10).
A "Emenda TAQUES", como já é conhecida, incorpora as propostas da ANTC e entidades parceiras para a definição de regras nacionais visando à estruturação do controle pedagógico que deve ser exercido pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), com a finalidade de conferir maior eficiência à gestão do SUS.
Lucieni explicou a Jucá que há 20 anos o Tribunal de Contas da União (TCU) reitera, em diversas fiscalizações, a necessidade de estruturar do órgão de auditoria do SUS, mediante a realização de concursos públicos específicos para a contratação servidores para a realização de atividades exclusivas de Estado de fiscalização especializada no âmbito do SUS.
"Não adianta deslocar para o DENASUS servidores concursados para o exercício de outras atribuições no Ministério da Saúde, é necessário estruturar os cargos essenciais para essas atividades, definir claramente as atribuições e prerrogativas profissionais, e realizar concursos específicos, de modo a conferir aos agentes as condições necessárias ao exercício da fiscalização, inclusive de procedimentos hospitalares, acessos a prontuários, etc", destacaram Lucieni e Jovita.
AVANÇOS INSTITUCIONAIS PREVISTOS NAS "EMENDAS TAQUES"
Além do controle pedagógico, que pode aumentar a eficiência da gestão e reduzir o número de irregularidades que colocam os gestores na mira da Lei da Ficha Limpa, a "Emenda TAQUES" também propõe regras de transparência, assegurando que quaisquer pessoas jurídicas públicas e privadas, que gerenciem os recursos do SUS, cumpram as normas gerais da Lei Complementar nº 141, de 2012, ou seja, divulguem a execução das despesas custeadas com recursos públicos no sistema de orçamentos públicos de saúde (SIOPS).
Pela proposta, as entidades privadas também ficarão obrigadas a divulgar na internet informações em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). "Se a entidade privada recebe recurso público, deve dar ampla transparência da sua aplicação ou não aplicação, ressaltou Lucieni.
DIAGNÓSTICO DO SUS
Paulo e Jovita também entregaram ao senador memorial com diagnóstico do SUS apresentado ao Ministério do Planejamento na tarde de hoje, com a finalidade de buscar uma solução para o problema de estrutura do DENASUS e órgãos correspondentes nos Estados e Municípios.
O diagnóstico aponta que cerca de 150 milhões de brasileiros (75% da população) dependem totalmente do SUS e que apenas 50 milhões têm acesso à saúde suplementar. Segundo os especialistas da área, há 5.858 hospitais no País, 71.320 unidades básicas de saúde, 35 mil equipes de saúde da família, sendo um desafio monitorar e garantir a eficiência da gestão nesse universo.
Também ressaltaram que, em 2012, foram mais de 11,4 milhões de internações na rede SUS e o número de procedimentos ambulatoriais ultrapassou de 3,7 bilhões.
Dentre os problemas levantados, chamou atenção a auditoria sobre glaucoma. De acordo com os dados apresentados, no período de 2008 a 2011, 4 Estados do Nordeste receberam 80% dos recursos financeiros destinados ao programa em todo País. A auditoria do DENASUS revelou, porém, que nesses Estados havia unidades sem médico, equipamentos, colírio e cobrança pelo atendimento de glaucoma.
Também foram citados problemas nos programas de "saúde da mulher" (laboratórios de citopatologia), "saúde não tem preço – farmácia popular do Brasil", "hanseníase" e "saúde mental".
ESTRUTURAÇÃO DO SNA É VELHA COBRANÇA DO TCU
Para justificar a importância das propostas apresentadas pelo senador Pedro Taques, Jovita e Paulo apresentaram ao Ministério do Planejamento e ao senador a Decisão TCU nº 576/1993-Plenário, em que se concluiu que, "mesmo que o sistema de auditoria custasse o dobro do que custa o TCU, com todas as suas Secretarias Regionais e 2 mil servidores, ainda assim o controle exercido pela Auditoria proporcionaria economia superior a seu custo de operação" (Ministro Carlos Átila Álvares da Silva).
A Decisão do TCU atesta que em "um sistema que se baseia, fundamentalmente, nas informações prestadas pelos agentes executores, diretamente interessados nos resultados financeiros das mesmas, a existência de um controle efetivo e ostensivo, através de uma rotina de auditoria, mais do que importante, revela-se imprescindível" (item 5.1.6.1).
ARTICULAÇÃO PARA ACORDO DAS "EMENDAS PRÓ-TRANSPATÊNCIA & SNA"
Depois de ouvir atentamente as exposições, o senador Romero Jucá se comprometeu a articular na CCJ o acolhimento das "Emendas TAQUES" que tratam especificamente da estruturação do SNA, mais transparência e fixação de prazo para os Poderes Executivos encaminharem propostas aos respectivos Legislativos visando à criação dos cargos necessários. Ponderou, todavia, quanto ao curto prazo o envio das propostas legislativas.
Na tentativa de buscar uma solução, Lucieni propôs a fixação do prazo de180 dias para a União, Estados, Capitais e Municípios maiores formularem e apresentarem propostas para estruturar os respectivos componentes de auditoria do SUS. Já no que se refere aos Municípios com menos de 50 mil habitantes, Lucieni propôs a fixação do prazo máximo de 2 anos para o seu cumprimento.
O senador ficou de avaliar as propostas. A votação ocorrerá na tarde desta terça-feira, às 14h30, no Plenário da CCJ do Senado Federal.
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Fonte: Comunicação ANTC.
