A ANTC, em conjunto com a ATRICON, o IRB, o CNPTC, a ABRACOM, a AUDICON e a AMPCON, publicou a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2026, que orienta a atuação dos Tribunais de Contas no contexto da Reforma Tributária. O documento destaca a necessidade de uma atuação estruturada, coordenada e cooperativa diante do novo modelo tributário, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A nota aponta para a relevância da articulação entre os Tribunais de Contas e as entidades nacionais para a capacitação de conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores de contas e Auditores de Controle Externo, visando assegurar uma implementação qualitativa da Reforma Tributária.
Nesse sentido, o documento orienta para a importância de mecanismos de cooperação técnica e compartilhamento de informações entre os Tribunais de Contas. A estratégia visa o pleno exercício das competências de fiscalização e o acompanhamento das bases de dados e dos fluxos de arrecadação, de repartição e de compensação das receitas do novo sistema federativo.
Além disso, a Nota Recomendatória propõe que os Tribunais de Contas incluam em seus Planos Anuais de Fiscalização, ações voltadas ao monitoramento da transição tributária, avaliando riscos fiscais e impactos orçamentários. Também sugere a realização de estudos para verificar os efeitos da reforma sobre os contratos administrativos vigentes e futuros
A assinatura desta nota conjunta reafirma o compromisso das entidades com o fortalecimento do controle externo nacional, com o suporte técnico necessário aos Auditores de Controle Externo e com a adequada implementação da reforma tributária no país.
Leia o documento completo: Nota-Recomendatória-Conjunta-Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon-AMPCON-ANTC-001.2026.pdf
