Nesta terça (5), a presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, participou da sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional n 139, a "PEC da Essencialidade", realizada no Congresso Nacional.
A EC 139 representa um marco constitucional para os Tribunais de Contas do país: veda sua extinção, reconhece o controle externo como função essencial de Estado e reforça a simetria constitucional que norteia a organização e o funcionamento das 33 cortes de contas brasileiras, consolidando de forma expressa na Constituição Federal o papel que essas instituições já exercem na fiscalização da administração pública.
Para Thaisse Craveiro, a conquista é histórica: "Essa emenda pereniza o sistema de controle externo na Constituição, reforça a simetria constitucional e a impossibilidade de delegar as competências de controle externo atribuídas aos 33 Tribunais de Contas do Brasil. É uma vitória de todos os Tribunais de Contas. Parabéns a todos que tornaram esse dia possível."
Compuseram a mesa da sessão o presidente da Atricon, Edilson Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e o ministro Jorge Oliveira, também do TCU.
