O portal jurídico JOTA destacou, em sua newsletter "Por dentro da máquina", o PLP 79/2022. Leia o registro.
Projeto padroniza sistema de fiscalização
Por falar em transparência, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 79/2022, que estabelece normas gerais para o funcionamento dos sistemas de fiscalização fianceira de União, estados e municípios.
O texto prevê a unificação das normas que permitem o monitoramento e a avaliação da aplicação de recursos, com a padronização de mecanismos de rastreabilidade, comparabilidade e interoperabilidade das finanças da administração pública.
Na prática, o projeto prevê a unificação e a padronização de informações mantidas pela União com o objetivo de monitorar e avaliar a aplicação de recursos financeiros e orçamentários. O Executivo federal deverá manter sistemas centralizados com dados sobre endividamento e a execução orçamentária e financeira.
A autoria é do deputado Fábio Trad (PSD-MS). A proposta, que tem o apoio da Associação Nacional do Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), tramita na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara.
A relatora, deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), deu parecer favorável a aprovação da proposta.
