TCU e Stare Decisis Administrativo: o caso das cláusulas restritivas em editais de licitação de obras de engenharia
A obra é uma adaptação de dissertação em direito e políticas públicas e utiliza como parâmetro exemplos de cláusulas restritivas ao caráter competitivo de licitações de obras públicas. A auditora de controle externo do TCM-GO faz uma análise da não incorporação do sistema de precedentes nas decisões do TCU e defende a consolidação da jurisprudência da Corte de Contas e ainda o manejo de novas tecnologias à rotina de trabalho, com possível convênio com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O prefácio do livro é de Fabrício Motta.
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