Descrição

Evento alusivo ao Dia do Auditor de Controle Externo.

O Seminário Direito Administrativo e Controle se propõe a debater temáticas que impactam no desempenho das atividades de Controle da Administração Pública e será dividido em dois painéis:

1) Desvio de finalidade nas indicações de Tribunais de Contas e Judiciais: o que pode ser feito?

2) Modelagem constitucional dos Tribunais de Contas e devido processo legal no controle externo: precisamos de normas gerais de fiscalização financeira.

Objetivo: Lançar luz nos fatores que impactam na imparcialidade do controle da Administração Pública, notadamente dos Tribunais de Contas, por ser condição indispensável à manutenção da democracia, sendo, portanto, necessário discutir aspectos centrais de legitimidade, resultados e segurança jurídica na esfera de controle externo, sua relevância e os reflexos no contexto da democracia no Estado brasileiro.

Participe!