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ANTC :: 20/10/2014

ANTC ENVIA CARTA AOS PRESIDENCIÁVEIS COM PROPOSTAS PARA MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Imagem do Facebook

 

Presidenciáveis debatem mais ideias/propostas e trocam menos agressões no debate da Record, realizado no último domingo

Em carta, Associação Nacional pede melhoria do nível dos debates entre os presidenciáveis na reta final da campanha eleitoral

Brasília. No último dia 17/10, a ANTC enviou aos candidatos à Presidência da República uma "Carta aos Presidenciáveis" onde registra o que pode ser feito para a melhoria da gestão pública e ampliação dos instrumentos de participação social para fortalecer a cidadania.

Confira a íntegra da Carta.

A ideia foi levar aos candidatos os anseios da classe de Auditores de Controle Externo do Brasil e da sociedade civil sobre gestão pública, controle externo e cidadania.

Uma das principais propostas é a necessidade de aprovar no Congresso Nacional a lei de responsabilidade orçamentária e qualidade fiscal exigida pelo artigo 165, § 9º da Constituição de 1988, com vistas a substituir a Lei nº 4.320, de 1964, que aguarda regulamentação há 26 anos.

Confira as propostas da ANTC aos presidenciáveis.

Outra proposta de relevo refere-se ao padrão mínimo para organização e funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, que funcionam atualmente como verdadeiras ilhas.

A revisão da metodologia do financiamento da saúde pela União e o aperfeiçoamento das regras que garantam maior transparência e correta aplicação dos recursos também são destacadas na proposta.

Com a finalidade de alcançar esse objetivo, a ANTC pede a aprovação imediata de lei para estruturar o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). A situação é emergencial, pois, a partir de 2016, o Departamento poderá ter seu quadro de pessoal reduzido a 68 servidores na atividade de fiscalização em todo País, em razão de aposentadorias.

Para evitar a desativação dessa fiscalização com caráter pedagógico, a Associação também encaminhou aos presidenciáveis anteprojeto de lei para criação de, pelo menos, 600 cargos para assegurar o funcionamento do DENASUS, que poderá ser desativado em 2016 por falta de pessoal.

Confira o anteprojeto de lei para o DENASUS elaborado pela ANTC.

Além disso, a ANTC pedem a edição de normas gerais para disciplinar o funcionamento do sistema nacional de auditoria do SUS (SNA) com vistas a garantir mecanismos de correta aplicação dos recursos do SUS tal como pediram mais de 2,3 milhões de cidadãos durante as manifestações de 2013.

Clique aqui e confira a Nota Técnica da Procuradoria-Geral da República em apoio à proposta elaborada pela ANTC em 2013.

Ainda no plano da gestão pública, a Associação Nacional dos Auditores requer adoção de medidas que garantam maior transparência das empresas estatais, a edição do estatuto dessas empresas independentes e aponta riscos de revisão açodada da Lei de Licitações e Contratos para instituir Regime Diferenciado de Contratação para todas as esferas de governo sem amplo debate.

Reveja o Ofício com os riscos levantados por Auditores de Controle Externo.

Para a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, o nível dos debates realizados entre os presidenciáveis tem acirrado conflitos que não contribuem para a consolidação da democracia. "Foi sofrível o nível do debate entre os candidatos realizados pelo SBT na última quarta-feira (16/10), um verdadeiro desserviço à democracia", destacou.

Na carta, Lucieni alerta que a estratégia de pancadaria que vem sendo adotada nos debates entre os candidatos reflete a alta tensão que se verifica nas Redes Sociais, podendo contaminar de maneira perigosa os eleitores nessa reta final de campanha eleitoral.

Leia a reportagem no Jornal Correio Braziliense:
Auditores cobram "menos marketing e mais sobriedade" durante debate de candidatos à Presidência.

A representante diz ser salutar que cada cidadão se envolva com a política, mas que esse envolvimento, todavia, não deve se restringir ao período de campanha eleitoral, devendo ocorrer durante todo mandato, com apresentação de propostas, participação em audiências públicas, exercício do controle social sobre os gastos públicos e a atuação dos parlamentares.

Na opinião de Lucieni, igualmente salutar que esse debate se dê de forma respeitosa e civilizada, sem agressões incompatíveis com os valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos, que em 1988 inaugurou o Estado Democrático fundado na cidadania e no pluralismo político, marcas das democracias modernas.

Ressalta ser importante compreender - para respeitar - que pluralismo político não se confunde com a ideia de vários partidos políticos. A isso se atribui a denominação pluripartidarismo ou multipartidarismo, uma das consequências do pluralismo político.

Pluralismo político, esclarece Lucieni, é a possível e garantida existência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. Base do Estado Democrático de Direito, o pluralismo político aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, composta, portanto, pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores. É também por meio dessa ideia que se busca assegurar a liberdade de expressão, de manifestação e de opinião, garantindo-se a participação do povo na formação da democracia do País.

Segundo a classista, o período é, sem dúvida, oportuno para ouvir e discutir – respeitados esses pressupostos democráticos - propostas para economia, segurança pública, sistema eleitoral, saúde, educação, transporte, reforma tributária, política externa, assim como sobre gestão pública, transparência, visibilidade, instituições de controle, participação social, combate à corrupção, dentre outros temas importantes.

"A relevância dos temas é inquestionável para o desenvolvimento social com responsabilidade fiscal. Os debates realizados até agora, todavia, passaram ao largo de soluções e compromissos públicos para os desafios atuais", reclama a Presidente da Associação.

Na visão de Lucieni, o modelo de debate requer reavaliação urgente. "A classe de Auditores de Controle Externo do Brasil não espera assistir à troca de perguntas florais durante os debates entre os presidenciáveis de 2014", diz a Presidente. Porém, continua a representante, a situação em que se encontra o País requer menos marketing e mais sobriedade. "É o que esperam e merecem os eleitores brasileiros nesta última semana de campanha eleitoral", finaliza.


Fonte: Comunicação ANTC.

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