A ANTC divulgou nota pública em que manifesta repúdio à nomeação de um inspetor para a 6ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A designação é ilegal e representa uma ameaça à independência do controle externo.

A nota relata que o cargo passou a ser ocupado por servidor comissionado que não integra a carreira de Auditor de Controle Externo, apesar de a função envolver a coordenação de atividades finalísticas de fiscalização, atribuição que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6655, é exclusiva de Auditores de Controle Externo.

A entidade ressalta que tanto a jurisprudência do STF quanto a legislação do próprio estado do Paraná são claras ao estabelecer que a condução das atividades de auditoria e fiscalização deve ser exercida por Auditores de Controle Externo, em razão da complexidade da função e das garantias necessárias à sua atuação independente.

Na avaliação da ANTC, a nomeação em desacordo com esses parâmetros compromete não apenas a legalidade do ato, mas também a confiança da sociedade no Sistema Tribunais de Contas. A nota destaca que a atribuição de funções técnicas a agentes estranhos à carreira gera deslegitimação institucional e afeta a imparcialidade do controle.

A associação também rebate argumentos apresentados pelo TCE-PR para justificar a indicação, esclarecendo que a simples indicação por autoridade interna não substitui o ato formal de nomeação, que deve observar a Constituição, a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Além disso, pontua que normas regimentais internas não podem se sobrepor a esses parâmetros superiores.

A ANTC informa ainda que tentou, previamente, resolver a situação por meio de diálogo institucional no próprio Tribunal, mas, diante da ausência de providências, levou o caso ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), buscando o restabelecimento da legalidade.

No documento, a entidade reforça que o respeito às regras que estruturam o controle externo é condição essencial para garantir sua efetividade. “Não há que se falar em confiança social no controle externo quando são violados parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais que estruturam sua atuação”, afirma a nota.

A ANTC conclui conclamando os integrantes do Sistema Tribunais de Contas a defenderem os fundamentos constitucionais do controle externo e manifesta confiança de que o Ministério Público adotará as medidas necessárias para assegurar a regularidade do caso.

Veja a nota na íntegra:

Nota_Pública_ANTC.pdf

A presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, o membro permanente do Conselho Consultivo da entidade, Ismar Viana, e o vice-presidente Francisco Gominho (TCE-PE) estiveram reunidos, na sexta (27) com o presidente do TCE-CE, Conselheiro Rholden Queiroz, e o assessor da Presidência, Moisés Oliveira.

Na reunião, foram tratados temas ligados à legitimidade e à credibilidade dos Tribunais de Contas, com destaque para a implementação da Lei Complementar n. 227/2026, e os critérios do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), instrumento coordenado pela Atricon para avaliação e aperfeiçoamento sistêmico dos tribunais de contas do país, cuja adoção reflete as reiteradas decisões do STF quanto à simetria constitucional entre os tribunais de contas estaduais e o TCU.

A Diretoria da ANTC também convidou o Conselheiro Rholden Queiroz para o 9º CONACON, que acontece entre os dias 18 e 21 de agosto, em Curitiba (PR).

A ANTC agradece a receptividade do conselheiro e a abertura ao diálogo que marcou o encontro, reconhecendo no espaço uma oportunidade concreta para o avanço de pautas vinculadas ao aprimoramento do controle externo e à qualidade da fiscalização pública.

A presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, e o membro permanente do Conselho Consultivo da Associação, Ismar Viana, estiveram em Manaus em agenda institucional com a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, na sexta-feira (21). Em pauta, o aprimoramento, a regularidade e a independência da Auditoria de Controle Externo.

Na visita institucional, os representantes da ANTC levaram ao conhecimento da presidente do TCE-AM a necessidade de regularizar a ocupação do cargo de Secretário-Geral de Controle Externo, que é exclusivo de auditor de controle externo, diante da nomeação irregular detectada, ainda durante o recesso, pela Comissão Nacional da ANTC que acompanha temas de Quadro de Pessoal. O caso foi comunicado à Atricon em janeiro de 2026, reforçando o papel técnico e proativo da Associação na análise de questões estruturais da Auditoria de Controle Externo.

Além disso, no encontro, os presentes dialogaram sobre situações que podem repercutir na independência do Auditor de Controle Externo e causar riscos à credibilidade do Tribunal.

Na ocasião, foi realizado também o convite para participação no 9º CONACON, que acontecerá de 18 a 21 de agosto, em Curitiba (PR), reforçando a importância da presença de Auditores de Controle Externo do Tribunal no evento.

A agenda incluiu também visita ao vice-presidente do TCE-AM, conselheiro Josué Neto, que igualmente foi convidado para o CONACON.

“Acreditamos no diálogo como caminho inicial para a construção de soluções e superação de desafios. Defender a confiança e a credibilidade dos Tribunais de Contas é defender que funcionem com aderência constitucional e legal. O encontro foi uma iniciativa de aproximação, na qual levamos fundamentos técnico-jurídicos e que, esperamos, renda bons frutos!”, afirmou Thaisse Craveiro, presidente da ANTC.

Seminário de Direito Administrativo Sancionador – DASROC/AM

Ainda durante a agenda em Manaus, no dia 19 de março, foi realizado o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (DASROC/AM), reunindo especialistas para debater o papel dos Tribunais de Contas na responsabilização administrativa e no fortalecimento da integridade pública.

O evento contou com a participação de Ismar Viana, como palestrante, além de participação de Raphael de Matos Cardoso (SP), presidente do IDASAN.

No Painel 03, dedicado ao tema “Direito Administrativo Sancionador nos Tribunais de Contas”, Ismar Viana discutiu os limites e possibilidades de atuação das Cortes de Contas na apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.

A programação do seminário reuniu ainda outros especialistas da área jurídica e de controle, consolidando o DASROC/AM como espaço relevante de reflexão técnica sobre os desafios contemporâneos do Direito Administrativo Sancionador no âmbito dos Tribunais de Contas.